A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, trouxe grandes desafios para as empresas em termos de conformidade e segurança de dados. Em 2024, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificou a fiscalização e começou a aplicar penalidades mais severas para empresas que não estejam em conformidade com a legislação.
Principais Exigências da LGPD
A LGPD exige que as empresas adotem práticas claras para o tratamento de dados pessoais, garantindo a segurança da informação, o consentimento dos titulares e a transparência nas operações. Dentre as obrigações mais relevantes estão:
- Mapeamento e controle de dados: Identificar e proteger os dados pessoais utilizados pela empresa.
- Treinamento de funcionários: Garantir que todos os colaboradores entendam a importância da privacidade de dados.
- Adequação de contratos: Ajustar os contratos com fornecedores e parceiros que tenham acesso a dados pessoais.
Multas e Penalidades
A ANPD já aplicou multas significativas em 2024 a empresas que falharam em se adequar às normas da LGPD. As penalidades podem variar de advertências a multas de até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração.
Como se Adequar?
Empresas de todos os setores devem realizar auditorias regulares para garantir que estão em conformidade com as exigências da LGPD. Além disso, ter um encarregado de dados (DPO) e investir em soluções tecnológicas de segurança são passos fundamentais para evitar sanções.
