O movimento Outubro Rosa destaca a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. Além das questões de saúde, existem diversas proteções legais para pacientes diagnosticados com a doença. Essas garantias são fundamentais para assegurar direitos relacionados à saúde, ao trabalho e à assistência social.
Direito à Saúde e o Acesso ao Tratamento
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Esse princípio é a base para o acesso gratuito a diagnósticos e tratamentos de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 12.732/2012, conhecida como Lei dos 60 dias, determina que pacientes com câncer têm direito a iniciar o tratamento no SUS em até 60 dias após o diagnóstico.
Além disso, a Lei nº 13.896/2019 garante que, em casos suspeitos de câncer, os exames de biópsia devem ser realizados em até 30 dias, acelerando o processo de diagnóstico e tratamento.
Direito do Trabalho e Benefícios Previdenciários
Trabalhadoras diagnosticadas com câncer de mama têm direito a benefícios previdenciários e proteções no âmbito do trabalho. Dentre eles, destacam-se:
- Auxílio-doença: Se a paciente for segurada pelo INSS e ficar temporariamente incapaz de trabalhar, ela pode solicitar o auxílio-doença.
- Aposentadoria por invalidez: Em casos mais graves, onde a paciente não tem condições de retornar ao trabalho, pode ser requerida a aposentadoria por invalidez.
- Saque do FGTS e PIS: Mulheres diagnosticadas com câncer de mama podem realizar o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas do Programa de Integração Social (PIS), conforme a Lei nº 8.922/94.
Outro ponto importante é a estabilidade no emprego para trabalhadoras em tratamento, de acordo com a jurisprudência de diversos tribunais do trabalho, que proíbem a demissão de empregadas em período de tratamento oncológico.
Direito à Reconstrução Mamária
A Lei nº 9.797/1999 garante o direito à cirurgia de reconstrução mamária para mulheres que passaram por mastectomia, tanto no SUS quanto na rede privada. Isso reforça a proteção à dignidade da paciente, assegurando que o tratamento inclua também o aspecto estético e emocional da recuperação.
Isenções Tributárias
Pessoas com câncer de mama têm direito à isenção de alguns tributos, como:
- Imposto de Renda: Pacientes com neoplasias malignas são isentos do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme a Lei nº 7.713/88.
- IPI: Pacientes com deficiências físicas decorrentes do câncer podem ter direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados.
Conclusão
O Outubro Rosa não é apenas um movimento de conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, mas também um momento de lembrar que as pacientes possuem uma série de direitos que garantem seu acesso à saúde, proteção trabalhista e benefícios previdenciários. Conhecer esses direitos é fundamental para que as mulheres diagnosticadas com câncer de mama possam enfrentar a doença com o amparo legal necessário.
